1.1. Para os fins deste Termo, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1. Renner: LOJAS RENNER S.A., acima qualificada, detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre a marca Renner e sobre as demais marcas de sua titularidade e responsável pela concepção, validação, diretrizes e operação do Programa;
2. Favorita: pessoa física ou jurídica participante do Programa, cadastrada e aprovada na Plataforma, responsável pela divulgação de produtos das marcas de titularidade da Renner por meio de links de afiliado, cupons e conteúdos próprios, sem qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de prestação de serviços com a Renner;
3. Plataforma: AWIN VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 14.182.871/0001-88, e/ou qualquer outra plataforma de marketing de afiliados contratada pela Renner para a operação do Programa (“Plataforma”);
4. Termos da Plataforma: instrumento de adesão celebrado entre a Favorita e a Plataforma, que regula a afiliação, a apuração e o pagamento dos Ganhos e as demais condições operacionais aplicáveis;
5. Regulamento: Regulamento do Programa Favoritos Renner, documento de acesso público disponibilizado nos canais oficiais do Programa e que integra este Termo para todos os fins;
6. Ganhos: valores que possam ser devidos à Favorita em razão de transações válidas e aprovadas, atribuídas por meio de links, cupons ou outros mecanismos disponibilizados pela Plataforma, sujeitos aos critérios de tracking, atribuição, validação, cancelamento, pagamento e demais condições estabelecidas nos Termos da Plataforma; e
7. Conteúdo: todo e qualquer material produzido, publicado ou compartilhado pela Favorita que mencione, exiba, associe ou promova qualquer uma das marcas de titularidade da Renner, seus produtos, serviços ou campanhas.

2.1. Este Termo tem por objeto estabelecer as condições, obrigações e responsabilidades adicionais aplicáveis à participação da Favorita no Programa, complementando os Termos da Plataforma.
2.2. Este Termo possui natureza acessória e deverá ser interpretado de forma conjunta e harmônica com os Termos da Plataforma e com o Regulamento, não os substituindo, permanecendo aplicáveis todas as disposições ali previstas.
2.3. A adesão a este Termo é condição para a participação e manutenção da Favorita no Programa e para o acesso aos benefícios nele previstos.
2.4. Na hipótese de divergência entre o disposto neste Termo, no Regulamento e nos Termos da Plataforma, prevalecerão as disposições do Regulamento. Havendo divergência apenas entre este Termo e os Termos da Plataforma, prevalecerão: (i) as disposições dos Termos da Plataforma quanto à afiliação, ao cadastro, à apuração e ao pagamento dos Ganhos e aos demais aspectos operacionais; e (ii) as disposições deste Termo quanto às obrigações de conduta, ao uso das marcas da Renner, ao Conteúdo, à ética e integridade, à proteção de dados pessoais, às responsabilidades da Favorita perante a Renner, ao descredenciamento e às demais medidas voltadas à correção de condutas inadequadas.

3.1. Este Termo não gera entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, agência, distribuição, franquia ou de prestação de serviços, tampouco pressupõe exclusividade, subordinação, habitualidade, pessoalidade ou onerosidade típicas de relação de emprego.
3.2. A Favorita atua com autonomia quanto à forma, ao momento e à frequência de produção e publicação de seus conteúdos, não estando sujeita a jornada, metas obrigatórias, ordens diretas ou controle hierárquico por parte da Renner. Não obstante, a Favorita obriga-se a observar as diretrizes de integridade, proteção de marca, publicidade responsável e conformidade aplicáveis ao Programa, bem como o disposto no Código de Conduta para Parceiros da Lojas Renner S.A., no
Regulamento e nos demais documentos que estabeleçam regras e diretrizes do Programa, nos termos da Cláusula 6. 3.3. Os valores eventualmente auferidos pela Favorita (“Ganhos”) decorrem de sua participação autônoma no Programa e não constituem salário ou verba de natureza trabalhista, nem caracterizam, por si só, vínculo empregatício, representação comercial ou prestação de serviços perante a Renner.
3.4. Os Ganhos serão registrados e pagos pela Plataforma de acordo com seus respectivos termos, políticas, processos operacionais e condições de pagamento. A Renner apura os Ganhos, mas não realizará o pagamento direto à Favorita, ressalvada eventual contratação independente formalizada em instrumento específico.
3.5. A Favorita é a única responsável pelo recolhimento dos tributos e contribuições incidentes sobre os Ganhos, bem como pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias.
3.6. Enquanto participar do Programa, a Favorita poderá ser convidada a prestar serviços ou participar de outras ações de marketing promovidas pela Renner ou por qualquer de suas subsidiárias, na qualidade de influenciadora, podendo manter sua identificação como integrante do Programa Favoritos. Nessas situações, as partes celebrarão instrumento específico e independente deste Termo, que regulará as condições aplicáveis à respectiva ação ou contratação.
3.6.1. A Favorita reconhece e concorda que sua participação no Programa não garante, nem cria qualquer direito de participação em futuras ações de marketing ou de contratação para prestação de serviços. Da mesma forma, a Renner e suas subsidiárias não assumem qualquer obrigação de convidar, contratar ou selecionar a Favorita para tais oportunidades.

4.1. Sem prejuízo do cumprimento integral dos Termos da Plataforma e da legislação aplicável, são obrigações da Favorita:

1. identificar de forma clara, ostensiva e facilmente perceptível o caráter publicitário de todo Conteúdo, inclusive quando houver link de afiliado, cupom, benefício ou Ganho, utilizando as ferramentas das plataformas e expressões como “#publi” ou “#publicidade”, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com as diretrizes do CONAR;
2. abster-se de divulgar conteúdo enganoso, omissivo ou que induza o consumidor a erro;
3. não se apresentar, em qualquer circunstância, como representante, preposta, porta-voz ou canal oficial de atendimento da Renner, tampouco assumir papel de SAC, gestão ou tomada de decisão da marca em falas, comentários ou mensagens privadas;
4. não divulgar informações internas, confidenciais ou estratégicas da Renner de que tenha tomado conhecimento, nem expor colaboradores, processos internos, erros operacionais ou reclamações relativas a entregas e atendimento;
5. não divulgar cupons, promoções, sorteios, concursos ou benefícios que não tenham sido previamente aprovados e disponibilizados nos canais oficiais do Programa;
6. não veicular conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violento, político-partidário, religioso ou de caráter polêmico que possa associar negativamente as marcas da Renner, bem como não associar o Conteúdo a marcas concorrentes ou não comercializadas pela Renner;
7. abster-se de realizar campanhas de mídia paga vinculadas à marca Renner, incluindo Search, Meta Ads, Google Ads e TikTok Ads, salvo autorização prévia e expressa da Renner;
8. corrigir, ajustar ou remover Conteúdo, no menor prazo tecnicamente possível, sempre que solicitado pela Renner por razões legais, regulatórias ou reputacionais, bem como em violação a seu Código de Conduta;
9. sempre que aplicável, zelar pela preservação e conservação dos ambientes físicos da Renner, incluindo lojas, provadores, estoques e demais áreas a que tiver acesso em razão do Programa, inclusive fora do horário de funcionamento, observando as regras de acesso, segurança e conduta informadas pela Renner;
10. zelar pela guarda, conservação e adequada utilização dos produtos, peças e demais materiais disponibilizados pela Renner para a produção de Conteúdo, utilizando-os exclusivamente para as finalidades do Programa e observando as condições de retirada, uso e eventual devolução informadas pela Renner;
11. manter conduta compatível com o Código de Conduta para Parceiros da Lojas Renner S.A. durante viagens, eventos, campanhas e demais ações promovidas pela Renner ou em seu nome, zelando pelos locais, hospedagens, cenários, lojas e peças utilizados;
12. manter atualizados seus dados cadastrais junto à Plataforma;
13. responder, de forma exclusiva na esfera extrajudicial e judicial, por eventuais reclamações, notificações, autuações ou demandas de terceiros decorrentes de seus conteúdos e de sua conduta;
14. direcionar aos canais oficiais da Renner as solicitações recebidas de consumidores relacionadas a atendimento, pedidos, trocas, devoluções, reclamações, suporte ou demais assuntos comerciais, por meio da Central de Atendimento da Renner, disponível em https://atendimento.lojasrenner.com.br/s/; e
15. direcionar aos canais oficiais de privacidade da Renner as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos previstos na legislação aplicável de proteção de dados pessoais, inclusive aqueles disponibilizados na página de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Renner, disponível em https://www.lojasrenner.com.br/privacidade_protecao_dados_pessoais/pagina-inicial, ou conforme indicado na Política de Privacidade vigente.

5.1. A Renner poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, monitorar os conteúdos publicados pela Favorita, solicitar esclarecimentos, requerer ajustes ou determinar a suspensão ou a remoção de Conteúdo que apresente risco jurídico, regulatório ou reputacional ou que de alguma forma viole o disposto em seu Código de Conduta e nos demais documentos e regras internas da Renner aplicáveis ao Programa e disponibilizados à Favorita.
5.2. O exercício das faculdades previstas nesta Cláusula possui natureza estritamente contratual e destina-se exclusivamente à proteção das marcas e ao cumprimento da legislação aplicável, não implicando ingerência, subordinação ou controle sobre a forma de atuação da Favorita.
5.3. A Favorita deverá fornecer evidências das publicações realizadas sempre que solicitado, para fins de auditoria, prevenção de riscos ou atendimento a exigências legais.

6.1. A Favorita declara ter tido acesso, lido e compreendido o Código de Conduta da Renner e o Código de Conduta para Parceiros da Lojas Renner S.A., disponíveis para consulta em https://www.lojasrennersa.com.br/parceiros/fornecedores-administrativos/, comprometendo-se a observá-los integralmente durante toda a sua participação no Programa.
6.2. A Favorita obriga-se a observar, cumprir e/ou fazer cumprir toda e qualquer lei e regulamentação aplicável referente a práticas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, em especial a Lei nº 12.846/2013.
6.3. A Favorita compromete-se a não adotar condutas que violem direitos humanos, que envolvam trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, discriminação ou assédio de qualquer natureza.
6.4. A Favorita deverá comunicar à Renner, por meio do Canal de Ética disponível em https://www.lojasrennersa.com.br/parceiros/fornecedores-administrativos/, qualquer situação de conflito de interesses, real ou potencial, ou violação a qualquer outro dispositivo do Código de Conduta da Renner.
6.5. O descumprimento do Código de Conduta e das obrigações previstas nesta Cláusula constitui infração material e autoriza a rescisão imediata deste Termo e o descredenciamento da Favorita do Programa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7.1. A Renner é titular de diversas marcas e sinais distintivos, bem como criadora de diversos materiais, artes, textos e demais elementos que podem ser eventualmente disponibilizados à Favorita para que esta os utilize em suas criações de conteúdo, exclusivamente para promover os produtos da Renner e/ou o Programa. Tal disponibilização constitui mera autorização de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer momento.
7.2. É vedado à Favorita registrar, no todo ou em parte, marcas, nomes de domínio, perfis ou expressões que reproduzam ou imitem os sinais distintivos da Renner, bem como criar perfis que sugiram ser canais oficiais da Renner.
7.3. A Favorita autoriza a Renner, de forma gratuita, não exclusiva e durante sua participação no Programa e pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu encerramento, quanto aos conteúdos veiculados na vigência deste Termo, a utilizar, reproduzir, repostar, adaptar e veicular os conteúdos por ela produzidos no âmbito do Programa, bem como sua imagem, voz e nome neles contidos, nos canais digitais da Renner.
7.4. A autorização prevista no item 7.3 não gera direito a qualquer pagamento adicional aos Ganhos previstos no Programa.
7.5. A Favorita declara e garante que os conteúdos por ela produzidos e divulgados no âmbito do Programa não violam direitos de propriedade intelectual, de imagem, de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a marcas, obras musicais, audiovisuais, fotográficas, textos e softwares, obrigando-se a obter, às suas exclusivas expensas, todas as licenças e autorizações necessárias.

8.1. A Favorita poderá utilizar sistemas de inteligência artificial (“Inteligência Artificial”) na concepção, criação ou edição de Conteúdo, desde que observados os parâmetros mínimos de uso responsável previstos nesta Cláusula e a legislação aplicável.
8.1.1. Responsabilidade. A utilização de Inteligência Artificial não afasta, atenua ou transfere a responsabilidade da Favorita pelo Conteúdo publicado, que permanece integralmente sua, inclusive quanto à veracidade, à licitude e ao respeito a direitos de terceiros.
8.1.2. Informações e dados. É vedada a inserção, em sistemas de Inteligência Artificial, de informações confidenciais ou de dados pessoais obtidos em razão do Programa, inclusive para fins de treinamento, retreinamento, aperfeiçoamento ou ajuste de tais sistemas.
8.1.3. Imagem e identidade. É vedada a utilização de Inteligência Artificial para criar ou manipular imagem, voz, vídeo ou qualquer elemento de identificação de pessoas sem autorização válida, inclusive mediante técnicas de deepfake, bem como para simular manifestação, endosso ou posicionamento oficial da Renner, de seus administradores ou colaboradores.
8.1.4. Integridade da informação. É vedado o emprego de Inteligência Artificial para distorcer características, atributos, preços ou condições de produtos e serviços da Renner, ou de qualquer forma induzir o consumidor a erro.
8.1.5. Propriedade intelectual. A Favorita declara e garante possuir todas as autorizações necessárias em relação a conteúdos gerados ou aperfeiçoados por Inteligência Artificial, isentando a Renner de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da ausência de tais autorizações.
8.1.6. Transparência. Sempre que o Conteúdo for integralmente gerado por Inteligência Artificial ou contiver elementos sintéticos capazes de induzir o público a acreditar tratar-se de registro real, a Favorita deverá sinalizar essa circunstância de forma clara e ostensiva.

9.1. A Favorita obriga-se a manter sigilo sobre todas as informações não públicas a que tiver acesso em razão de sua participação no Programa, incluindo tabelas de Ganhos, calendários de campanhas, lançamentos, coleções, preços e informações sobre colaboradores.
9.2. As obrigações desta Cláusula permanecerão válidas mesmo após o término deste Termo, por tempo indeterminado.

10.1. A Favorita compromete-se a observar a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as regulamentações, orientações e demais atos normativos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no âmbito de sua participação no Programa.
10.2. A participação no Programa não autoriza a Favorita a coletar, acessar, receber, compartilhar ou tratar dados pessoais em nome da Renner, salvo quando expressamente autorizado pela Renner e mediante observância das orientações eventualmente fornecidas para essa finalidade.
10.3. Os dados pessoais eventualmente obtidos pela Favorita em razão de sua participação no Programa não poderão ser utilizados para finalidades incompatíveis com o presente Termo, nem compartilhados com terceiros sem fundamento legal ou autorização aplicável.
10.4. A Favorita permanece exclusivamente responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito de seus próprios canais, páginas, perfis, negócios ou atividades profissionais, observada a legislação aplicável.
10.5. Caso tome conhecimento de incidente de segurança, acesso não autorizado, divulgação indevida ou qualquer evento que possa afetar dados pessoais relacionados ao Programa ou à marca Renner, a Favorita deverá comunicar o fato à Renner, pelo e-mail protecaodedadospessoais@lojasrenner.com.br, sem demora injustificada, bem como colaborar com as medidas razoavelmente solicitadas para sua apuração e tratamento.

11.1. A Favorita se compromete a observar a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), à Lei nº 15.211/2025 e às demais normas e regulamentações aplicáveis, durante sua participação no Programa.
11.2. A Favorita deverá atuar em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos na legislação aplicável, abstendo-se de adotar práticas que explorem sua vulnerabilidade, inexperiência, confiança ou reduzida capacidade de discernimento.
11.3. É vedada a utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes, bem como a adoção de práticas de perfilamento, segmentação comportamental, direcionamento de publicidade personalizada ou outras formas de influência comercial individualizada, em desacordo com a Lei nº 15.211/2025, a Lei nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis.
11.4. A utilização da imagem, voz, nome ou qualquer outro elemento de identificação de crianças e adolescentes em conteúdos relacionados ao Programa deverá observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis, incluindo a obtenção das autorizações legalmente exigidas, a proteção da privacidade do menor e a observância de seu melhor interesse.

12.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e permanecerá vigente enquanto perdurar a participação da Favorita no Programa.
12.2. Este Termo será automaticamente rescindido, independentemente de comunicação prévia e sem direito a qualquer indenização, na hipótese de encerramento do contrato entre a Renner e a Plataforma ou dos Termos da Plataforma firmados pela Favorita. Nas demais hipóteses, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação escrita e sem necessidade de aviso prévio, a saber:

1. imotivadamente, por liberalidade de qualquer das Partes;
2. por qualquer das Partes, em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Termo, do Regulamento ou da legislação aplicável;
3. pela Renner, caso comprovada violação do Código de Conduta da Renner, do Código de Conduta para Parceiros da Lojas Renner S.A. ou das obrigações de ética e integridade previstas na Cláusula 6;
4. pela Renner, em caso de violação, pela Favorita, dos processos internos da Renner aplicáveis ao Programa que lhe tenham sido informados;
5. pela Renner, em caso de comportamento inadequado da Favorita com colaboradores da Renner, que implique em violação aos valores e diretrizes éticas previstos no Código de Conduta da Renner e no Código de Conduta para Parceiros da Lojas Renner S.A.;
6. pela Renner, por prática de conduta da Favorita que exponha a Renner a risco legal, regulatório ou reputacional; ou
7. pela Renner, por prática de conduta que viole a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, privacidade ou proteção de crianças e adolescentes, quando relacionada ao Programa ou à utilização da marca Renner.

12.3. A rescisão deste Termo ou o descredenciamento da Favorita não prejudicará a apuração de transações realizadas anteriormente à data efetiva do encerramento, as quais permanecerão sujeitas aos critérios de validação, cancelamento, reversão, prevenção à fraude e pagamento previstos nos Termos da Plataforma.
12.3.1. O encerramento deste Termo não implicará reconhecimento ou garantia de pagamento de transações inválidas, canceladas, fraudulentas, não aprovadas ou que não atendam aos requisitos da Plataforma e do Programa.

13.1. A Renner poderá alterar este Termo e o Regulamento a qualquer tempo, mediante comunicação à Favorita pelos canais oficiais do Programa e/ou pelo endereço eletrônico cadastrado na Plataforma.
13.2. A continuidade da participação no Programa após a comunicação implicará aceitação das novas condições. Caso não concorde, a Favorita poderá solicitar seu descredenciamento, sem qualquer ônus.
13.3. As alterações deste Termo ou do Regulamento produzirão efeitos exclusivamente entre a Renner e a Favorita e não poderão modificar os Termos da Plataforma, criar obrigações para a Plataforma ou alterar processos técnicos, operacionais, financeiros ou de pagamento sem a prévia concordância expressa e por escrito da respectiva Plataforma.
13.4. Alterações que afetem tracking, atribuição, validação, cálculo, cancelamento ou pagamento dos Ganhos somente serão implementadas após alinhamento prévio com a Plataforma e observância das condições técnicas e contratuais aplicáveis.

14.1. A Plataforma não é parte deste Termo e não assume qualquer obrigação, responsabilidade ou garantia dele decorrente. Toda referência a atividades executadas pela Plataforma possui caráter meramente descritivo e permanecerá sujeita aos Termos da Plataforma, às funcionalidades disponibilizadas, às condições técnicas e operacionais aplicáveis e aos instrumentos celebrados entre a Plataforma e a Renner.
14.1.1. A Plataforma não será responsável pelo conteúdo deste Termo ou do Regulamento, pelas orientações, solicitações e decisões da Renner, pelos conteúdos publicados pela Favorita ou pelo credenciamento, suspensão ou descredenciamento da Favorita no Programa.
14.1.2. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como declaração, garantia, assunção de responsabilidade ou renúncia de direito pela Plataforma.
14.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração do ora pactuado, somente sendo válida a renúncia expressa por escrito.
14.3. Se uma ou mais disposições deste Termo forem consideradas inválidas ou inexequíveis, as demais permanecerão válidas e obrigatórias.
14.4. A Favorita não poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo.
14.5. As Partes reconhecem a validade e a eficácia da assinatura eletrônica e do aceite eletrônico realizado na Plataforma, de acordo com a legislação vigente.

15.1. A Plataforma não é parte deste Termo e não assume responsabilidade pelo seu conteúdo, pelas obrigações nele estabelecidas entre a Renner e a Favorita, pelos Conteúdos produzidos ou publicados pela Favorita, pelas orientações e materiais fornecidos pela Renner ou pelas decisões relativas ao credenciamento, suspensão ou descredenciamento da Favorita no Programa.
15.2. A operação da Plataforma, incluindo cadastro, tracking, atribuição, validação, cancelamento de transações, cálculo e pagamento dos Ganhos, permanece integralmente regida pelos Termos da Plataforma e pelos instrumentos celebrados entre a Plataforma e a Renner.
15.3. Nenhuma disposição deste Termo ou do Regulamento poderá modificar os Termos da Plataforma, impor obrigações adicionais à Plataforma, representar garantia de pagamento ou alterar funcionalidades, processos, prazos ou responsabilidades da Plataforma sem sua prévia concordância expressa e por escrito.

16.1. As Partes elegem o Foro da Cidade de Porto Alegre/RS para decisão das questões judiciais relacionadas com este Termo, com exclusão de qualquer outro, por privilegiado que seja.